AREsp 2837921 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação apresentada foi genérica e não trouxe precedentes atuais aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo; majoraram-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Falta De Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Qual o grau de detalhamento exigido para impugnação frente ao óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação apresentada foi genérica e não trouxe precedentes atuais aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; honorários sucumbenciais majorados para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.