AREsp 2932673 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriormente apresentados e, assim, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento...

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Parties
Agravante: GILMAR REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Intempestividade
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Intempestividade

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Parties

GILMAR REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos anteriormente apresentados e, assim, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.