AREsp 2402784 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis a Súmula 283 do STF e, por analogia, a Súmula 182 do STJ para o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: DANILO HENRIQUE BRAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Falta De Impugnação Específica, Impugnação Pormenorizada, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
DANILO HENRIQUE BRAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravante apresentou impugnação específica e pormenorizada contra os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 283 do STF pela existência de fundamentos suficientes não impugnados
- 3 aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, sendo aplicáveis a Súmula 283 do STF e, por analogia, a Súmula 182 do STJ para o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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