AREsp 2994927 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo essa a deficiência apontada pela Presidência do STJ quanto à aplicação da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: FRANCELIO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmulas 284/stf, 7/stj, 182/stj
Direito Processual PENAL Falta De Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmulas 284/stf, 7/stj, 182/stj

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Parties

FRANCELIO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, cumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não cumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo essa a deficiência apontada pela Presidência do STJ quanto à aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.