AREsp 2896681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO RIBEIRO EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RIBEIRO EVANGELISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação efetiva e concreta
  3. 3 necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso dispensa o revolvimento probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.