AREsp 794301 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: HILARIO SESTINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Inadmissão Do Apelo Nobre, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica
PENAL PROCESSO PENAL Falta De Impugnação Específica Inadmissão Do Apelo Nobre Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Genérica

Case Brief

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Parties

HILARIO SESTINI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 inadmissão do recurso especial por inexistência de violação do art. 619 e ausência de demonstração de ofensa ao art. 397 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.