AREsp 2613050 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os fundados na Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a...

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Parties
Agravante: CARLOS ANDRE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Apresentação De Julgados Contemporâneos, Dosimetria Da Pena
PENAL PROCESSO PENAL Falta De Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Apresentação De Julgados Contemporâneos +1 more

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Parties

CARLOS ANDRE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ
  3. 3 reexame da admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os óbices que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente os fundados na Súmula 83/STJ) e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.