AREsp 2714038 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar, de forma específica e direta, eventual equívoco nos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

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Parties
Agravante: ALESSANDRO PAES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Representação Processual, Art. 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Processual PENAL Falta De Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Representação Processual Art. 1.021, § 1º, Do CPC

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Parties

ALESSANDRO PAES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao agravo regimental
  3. 3 Irregularidade na representação processual como fundamento para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não demonstrar, de forma específica e direta, eventual equívoco nos fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.