AREsp 2529590 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

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Parties
Agravante: GUSTAVO POGGIONI MARINS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Impugnação Concreta Dos Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Direito Processual PENAL Falta De Impugnação Específica Impugnação Concreta Dos Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

GUSTAVO POGGIONI MARINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou específica e concretamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.