AREsp 2817974 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n.7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art....

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Parties
Agravante: JOSENILDO LOPEZ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade
DIREITO PROCESSUAL PENAL Falta De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade

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Parties

JOSENILDO LOPEZ DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pela Súmula n.182/STJ
  2. 2 Se a matéria discutida implica reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7/STJ ou se trata unicamente de matéria de direito

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula n.7/STJ, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n.182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.