AREsp 2956568 - ACORDAO

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A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade e ônus da parte recorrente de demonstrar a relevância da matéria para afastar verbete sumular.

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Parties
Agravante: Tiago Assis Monteiro Ricco; Agravante: Ivaney Salvador Lima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Interesse Recursal Quanto À Absolvição (art. 288 Cp)
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Interesse Recursal Quanto À Absolvição (art. 288 Cp)

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Parties

Tiago Assis Monteiro Ricco

Agravante

Ivaney Salvador Lima

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 falta de interesse recursal quanto à absolvição do crime do art. 288 do CP

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade e ônus da parte recorrente de demonstrar a relevância da matéria para afastar verbete sumular.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.