AREsp 2266230 - ACORDAO

AREsp 2266230 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e adequada, nos termos da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia) e do art. 932, III do CPC; declarou-se também a legalidade da busca domiciliar em razão da valoração dos depoimentos dos agentes e da existência de fundada suspeita nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUAN ALVES ARCANJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Falta De Impugnação Específica, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Impedimento De Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 182 STJ
Direito Processual Penal Falta De Impugnação Específica Busca Domiciliar Habeas Corpus Impedimento De Conhecimento De Recurso Especial Súmula 182 STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUAN ALVES ARCANJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos para conhecimento do recurso especial diante da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar em razão da valoração do depoimento dos agentes públicos e da existência de fundada suspeita
  3. 3 Se cabe concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e adequada, nos termos da Súmula 182 do STJ (aplicada por analogia) e do art. 932, III do CPC; declarou-se também a legalidade da busca domiciliar em razão da valoração dos depoimentos dos agentes e da existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.