AREsp 2502321 - ACORDAO

AREsp 2502321 - ACORDAO

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada, com a consequente negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: CLEVERTON GOMES PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Falta De Indicação De Dispositivos Legais, Aplicação Da Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Falta De Indicação De Dispositivos Legais Aplicação Da Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CLEVERTON GOMES PAIXAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental diante de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ em recursos e embargos

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais tidos por violados nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e impõe a manutenção da decisão agravada, com a consequente negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF