AREsp 2658146 - ACORDAO

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Por não ter indicado de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, o recurso não pôde ser conhecido e o agravo interno foi negado provimento; não se...

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Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Falta De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Incidência Por Analogia Da Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Falta De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Deficiência Na Fundamentação Recursal Incidência Por Analogia Da Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação do dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente
  2. 2 deficiência na fundamentação recursal que impede conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter indicado de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, houve deficiência na fundamentação do recurso especial, razão pela qual, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF, o recurso não pôde ser conhecido e o agravo interno foi negado provimento; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil