REsp 1433675 - ACORDAO

REsp 1433675 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, qual o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CVI REFRIGERANTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial (art. 105, III, Alínea C, Cf), Agravo Interno, Tema 779/stj
Processual Civil Tributário Falta De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea C, Cf) Agravo Interno Tema 779/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CVI REFRIGERANTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal tido por violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou, nas razões do recurso especial, qual o dispositivo de lei federal objeto de interpretação controvertida, o que configura deficiência de fundamentação e atrai a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno