AREsp 2647647 - ACORDAO

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Por não ter a parte recorrente indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o recurso especial não pôde ser conhecido por deficiência na fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA ALEIXO DA VICTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Incidência Da Súmula 284/stf, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Falta De Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado Deficiência Na Fundamentação Recursal Incidência Da Súmula 284/stf Não Conhecimento Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CLAUDIA ALEIXO DA VICTORIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado no acórdão recorrido
  2. 2 necessidade de indicação, nas razões do recurso especial, da legislação federal supostamente contrariada ou objeto de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF para impedir o conhecimento do recurso especial por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Por não ter a parte recorrente indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, o recurso especial não pôde ser conhecido por deficiência na fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência na fundamentação recursal (falta de indicação dos dispositivos legais violados), com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.