AREsp 2689938 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou de forma expressa e inequívoca o permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial, configurando deficiência na fundamentação e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: EDEGAR EVANGELISTA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Indicação Do Permissivo Constitucional, Deficiência Na Fundamentação, Súmula 284/stf, Interpretação De Lei Local, Súmula 280/stf
Processual Civil Previdenciário Falta De Indicação Do Permissivo Constitucional Deficiência Na Fundamentação Súmula 284/stf Interpretação De Lei Local Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

EDEGAR EVANGELISTA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se há deficiência de fundamentação por ausência de indicação do permissivo constitucional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de conhecimento excepcional quando as razões recursais demonstram inequivocamente o cabimento (EAREsp 1.672.966/MG)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não indicou de forma expressa e inequívoca o permissivo constitucional que autorizaria o recurso especial, configurando deficiência na fundamentação e impondo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.