AREsp 2682510 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICACÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Há deficiência na fundamentação quando não indicado de forma clara e precisa o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (artigo, inciso ou alínea), bem como quando não é possível aferir, de maneira inequívoca, a razão constitucional que ampara a interposição do recurso. Aplicável o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO da decisão em que a Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu de seu recurso porque não identificado o fundamento constitucional de sua interposição (fls. 957/958). Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que demonstrou a razão do cabimento de seu recurso especial, motivo pelo qual não haveria óbice para sua apreciação (fls. 961/966). Afirma que (fl. 964): Ora, ademais, foi sustentado que recurso especial tem lugar para reconhecer a contrariedade a lei federal - especificamente incisos III e IV, bem como § 2º, do art. 535, do CPC, na medida em que patente a inexigibilidade da obrigação e excesso de execução, posto que basta a interpretação da respectiva norma em cotejo com equívoco realizado pelo Juízo para se constatar que o Poder Judiciário criou uma obrigação inexigível ao não se atentar que os valores apurados pelo IPAJM dão conta de que de Janeiro/97 a dezembro/2007 a exequente/recorrida percebeu valores incompatíveis com sua pretensão executória. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do processo pelo órgão colegiado competente. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 996/1.003). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICACÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Há deficiência na fundamentação quando não indicado de forma clara e precisa o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (artigo, inciso ou alínea), bem como quando não é possível aferir, de maneira inequívoca, a razão constitucional que ampara a interposição do recurso. Aplicável o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO No presente caso, a parte recorrente não deixou claro o fundamento constitucional de sua irresignação. Isso porque ela sustentou nas razões de seu recurso especial que (fl. 881): À luz do art. 105, III, da CF, sempre que o acórdão proferido estiver contrariando a Legislação Federal, como sói ocorrer na espécie, autorizado estará o manuseio do Recurso Especial, direcionado ao STJ, com vistas a expurgar as violações legais, bem como a uniformizar a jurisprudência nacional. Sendo assim, tendo em vista que a n. decisão recorrida foi proferida em desconformidade com o art. 535, III, IV C/C § 2º todos do CPC/15, tem-se por autorizado o manejo do presente recurso. Observo que, pela análise do texto, não é possível determinar se a parte interpôs o recurso especial com base na alínea a (violação de lei federal), na alínea c (divergência jurisprudencial), ou nas duas alíneas mencionadas do art. 105, III, da CF/88, pois no recurso especial cita genericamente artigo violado e jurisprudência do STJ, sem delimitar e fundamentar claramente cabimento recursal. Em situações como a presente, está configurada a deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ressalto que não desconheço o entendimento da Corte Especial de que é possível o conhecimento do recurso quando as hipóteses de cabimento se encontram inequivocadamente demonstradas nas razões recursais (EAREsp 1.672.966/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022), porém, como visto, a hipótese destes autos é outra. Está correta, portanto, a decisão que aplicou ao presente caso, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEÇA PROCESSUAL QUE DEIXA DE INDICAR COM CLAREZA O CABIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 1. Segundo jurisprudência desta Corte, "A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp n. 1.672.966/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 20/4/2022, DJe de 11/5/2022). 2. Na hipótese, a peça processual descumpriu a exigência prevista no art. 1.029, II, do CPC, na medida em que não trouxe, com clareza, a indicação do permissivo constitucional em que funda a pretensão, assim como deixou de apontar norma federal violada ou sobre a qual houve dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Incide o óbice da Súmula 284 do STF, uma vez que não houve nenhuma indicação do permissivo constitucional (nem artigo, nem inciso, nem a alínea) autorizador do recurso especial, sendo que não é possível aferir, de maneira inequívoca, a razão constitucional que ampara a interposição do recurso. 2. Inaplicável ao caso a exceção mencionada pela Corte Especial do STJ (EAREsp 1.672.966/MG), segundo a qual "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas "a", "b" e "c" do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento". 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.273.395/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp 1.672.966/MG, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11.5.2022). .. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.