REsp 1846136 - DECISAO

REsp 1846136 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados não contêm comandos normativos aptos a demonstrar a violação apontada e a recorrente apresentou argumentos genéricos dessociados dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 537 do CPC (Súmula 282/STF) e eventual reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Falta De Interesse De Agir, Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Tutela Coletiva/ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Penal Execução Penal Falta De Interesse De Agir Impossibilidade Jurídica Do Pedido Competência Do Juízo Da Execução Penal Tutela Coletiva/ação Civil Pública +3 more

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Parties

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 66 e 86 da Lei de Execução Penal c/c art. 485, VI, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 537 do CPC quanto a prazo e multa diária
  3. 3 preliminares de falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e incompetência do juízo cível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque os dispositivos invocados não contêm comandos normativos aptos a demonstrar a violação apontada e a recorrente apresentou argumentos genéricos dessociados dos fundamentos do acórdão recorrido; além disso, houve ausência de prequestionamento sobre o art. 537 do CPC (Súmula 282/STF) e eventual reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.