AREsp 2277097 - DECISAO

AREsp 2277097 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 42/STJ, declarou-se a falta de interesse de agir do autor para a ação que postula obtenção de documentos societários por ausência de demonstração de prévio requerimento formal à ré, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso especial para restaurar a sentença; em razão disso, ficou prejudicada a análise do pedido de inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Declarar Falta De Interesse De Agir
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a falta de interesse de agir e restaurar a sentença.
Legal Topics
Falta De Interesse De Agir, Exibição Incidental De Documentos, Prévio Requerimento Administrativo (tema 42/stj), Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão Pro Judicato
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Falta De Interesse De Agir Exibição Incidental De Documentos Prévio Requerimento Administrativo (tema 42/stj) Inversão Do Ônus Da Prova Preclusão Pro Judicato

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Declarar Falta De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 42/STJ à exibição incidental de documentos societários
  2. 2 Ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo
  3. 3 Preclusão pro judicato e matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 42/STJ, declarou-se a falta de interesse de agir do autor para a ação que postula obtenção de documentos societários por ausência de demonstração de prévio requerimento formal à ré, motivo pelo qual foi dado provimento ao recurso especial para restaurar a sentença; em razão disso, ficou prejudicada a análise do pedido de inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para declarar a falta de interesse de agir e restaurar a sentença.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.