REsp 1852104 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria relativa à ausência de interesse de agir pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial, inclusive em se tratando de matéria de ordem pública, e a parte agravante não apresentou a questão nas instâncias de origem nem opôs embargos de declaração.

Parties
Agravante: RSSC SH O PPING CENTERS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Interesse De Agir, Matéria De Ordem Pública, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF
Processo Civil Falta De Interesse De Agir Matéria De Ordem Pública Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF

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Parties

RSSC SH O PPING CENTERS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 falta de interesse de agir
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento da matéria relativa à ausência de interesse de agir pelo tribunal de origem, o que impede o conhecimento do recurso especial, inclusive em se tratando de matéria de ordem pública, e a parte agravante não apresentou a questão nas instâncias de origem nem opôs embargos de declaração.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos