AREsp 2189980 - DECISAO

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Havendo dissenso entre o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu o interesse de agir sem prévio requerimento administrativo, e a jurisprudência desta Corte (Súmula 389/STJ e precedentes), deve prevalecer o entendimento do STJ de que a ausência de comprovação do requerimento administrativo e do pagamento da taxa revela falta de interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para declarar a carência de ação e extinguir o processo.

Parties
Recorrida: MARCILENE SANTOS CRUZ; Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer a falta de interesse de agir e extinguir o processo sem resolução do mérito.
Legal Topics
Falta De Interesse De Agir, Exibição De Documentos Societários, Súmula 389/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Societário Falta De Interesse De Agir Exibição De Documentos Societários Súmula 389/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCILENE SANTOS CRUZ

Recorrida

TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 389/STJ à exibição incidental de contratos de participação financeira
  2. 2 Necessidade de prévio requerimento administrativo e comprovação de pagamento da taxa prevista no art. 100, § 1º, da Lei n. 6.404/1976 como requisito de procedibilidade
  3. 3 Análise prejudicada quanto à alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Havendo dissenso entre o acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu o interesse de agir sem prévio requerimento administrativo, e a jurisprudência desta Corte (Súmula 389/STJ e precedentes), deve prevalecer o entendimento do STJ de que a ausência de comprovação do requerimento administrativo e do pagamento da taxa revela falta de interesse de agir, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para declarar a carência de ação e extinguir o processo.

Court Disposition

Conhecido o agravo e provido o recurso especial para reconhecer a falta de interesse de agir e extinguir o processo sem resolução do mérito.

Orders

  • Reconhecer a falta de interesse de agir.
  • Julgar extinto o processo sem resolução do mérito.