AREsp 2828957 - DECISAO

AREsp 2828957 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas no recurso especial (falta de prequestionamento), o que impede a análise das alegadas violações constitucionais e infraconstitucionais (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF). Além disso, a modificação do entendimento sobre falta de interesse de agir e sobre a ocorrência de litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Falta De Interesse De Agir, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Falta De Interesse De Agir Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 falta de prequestionamento das questões submetidas ao recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas no recurso especial (falta de prequestionamento), o que impede a análise das alegadas violações constitucionais e infraconstitucionais (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF). Além disso, a modificação do entendimento sobre falta de interesse de agir e sobre a ocorrência de litigância de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC para fins da alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.