REsp 1919267 - DECISAO

REsp 1919267 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo (falta de interesse processual quanto à SPPREV) não foi impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Autor: Isabel Torres de Lima Halluli; Autor: Gilmar Galera Montes; Autor: Irene do Viso; Autor: Maria Isabel Coelho Fabrin; Réu: Estado; Réu: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Falta De Interesse Processual, Litispendência, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Falta De Interesse Processual Litispendência Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Isabel Torres de Lima Halluli

Autor

Gilmar Galera Montes

Autor

Irene do Viso

Autor

Maria Isabel Coelho Fabrin

Autor

Estado

Réu

SPPREV

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual para prosseguimento da ação em face da SPPREV
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito de fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o fundamento autônomo adotado pelo Tribunal a quo (falta de interesse processual quanto à SPPREV) não foi impugnado, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).