HC 923623 - DECISAO

HC 923623 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse processual, pois a pretensão pretende evitar prisão meramente hipotética e não foi demonstrada existência de ação penal ou investigação em curso, configurando ato de hipótese contra o qual não cabe habeas corpus.

Parties
Impetrante: INGRID KANANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta De Interesse Processual, Ato De Hipótese, Habeas Corpus Preventivo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta De Interesse Processual Ato De Hipótese Habeas Corpus Preventivo

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Parties

INGRID KANANDA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra risco hipotético de prisão
  2. 2 existência de interesse processual quando não há ação penal ou investigação em curso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de interesse processual, pois a pretensão pretende evitar prisão meramente hipotética e não foi demonstrada existência de ação penal ou investigação em curso, configurando ato de hipótese contra o qual não cabe habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.