AREsp 2386517 - DECISAO

AREsp 2386517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões essenciais: houve acordo anterior ao ajuizamento que importa ausência de interesse processual (matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício), a procuração comprovou poderes para a prática do ato e o acordo abrangia os créditos discutidos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse anulação. Ademais, pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TONNO TECNOLOGIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravada/recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada/recorrida: OI MÓVEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta De Interesse Processual, Preclusão, Validação De Acordo E Procuração, Extinção Do Processo (art. 485, VI Cpc), Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Contratual Falta De Interesse Processual Preclusão Validação De Acordo E Procuração Extinção Do Processo (art. 485, VI Cpc) Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

TONNO TECNOLOGIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante/recorrente

TELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada/recorrida

OI MÓVEL S/A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada omissão quanto a preclusão da matéria de defesa
  3. 3 validade formal do acordo e da procuração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para admitir o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e suficiente as questões essenciais: houve acordo anterior ao ajuizamento que importa ausência de interesse processual (matéria de ordem pública passível de conhecimento de ofício), a procuração comprovou poderes para a prática do ato e o acordo abrangia os créditos discutidos, não havendo omissão, obscuridade ou contradição que justificasse anulação. Ademais, pretensões que exigiriam reexame do conjunto fático-probatório encontram óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial