REsp 2090607 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial/negação de provimento ao agravo interno por ausência de interesse recursal: o acórdão regional afastou a condenação da Fazenda Nacional em honorários com fundamento no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 e comprovou o cumprimento da obrigação pela Fazenda, de modo que a tese baseada no art. 90, § 4º, do CPC não traz resultado prático e é inútil para o recorrente.

Parties
Agravante: Nilton Marques Ribeiro; Exequente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (agravo Interno Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Interesse Recursal)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falta De Interesse Recursal, Binômio Necessidade Utilidade, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Exceção De Pré Executividade, Aplicação Do Art. 19 Da Lei 10.522/2002, Art. 90, § 4º, Do CPC
Tributário Processual Civil Falta De Interesse Recursal Binômio Necessidade Utilidade Honorários Advocatícios De Sucumbência Exceção De Pré Executividade Aplicação Do Art. 19 Da Lei 10.522/2002 Art. 90, § 4º, Do CPC

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Parties

Nilton Marques Ribeiro

Agravante

Fazenda Nacional

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma (agravo Interno Não Provido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Interesse Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal frente ao reconhecimento e cumprimento da prestação pela Fazenda Nacional
  2. 2 Incidência do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 que afasta condenação da Fazenda Nacional em honorários
  3. 3 Aplicabilidade do art. 90, § 4º, do CPC perante norma especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial/negação de provimento ao agravo interno por ausência de interesse recursal: o acórdão regional afastou a condenação da Fazenda Nacional em honorários com fundamento no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002 e comprovou o cumprimento da obrigação pela Fazenda, de modo que a tese baseada no art. 90, § 4º, do CPC não traz resultado prático e é inútil para o recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por falta de interesse recursal (binômio necessidade-utilidade)