REsp 2202990 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal: não houve sucumbência do recorrente, uma vez que a decisão recorrida manteve a improcedência dos pedidos formulados contra os recorridos, havendo, assim, falta de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido.

Parties: Recorrente: LEANDRO LUIS DE MENDONCA; Recorrido: CCISA23 INCORPORADORA LTDA.; Recorrido: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA; Parte Declarada Ilegitima: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Falta De Interesse Recursal, Sucumbência, Ilegitimidade Passiva, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997

Direito Processual Civil Direito Das Coisas Falta De Interesse Recursal Sucumbência Ilegitimidade Passiva Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997

Case Brief

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Parties

LEANDRO LUIS DE MENDONCA

Recorrente

CCISA23 INCORPORADORA LTDA.

Recorrido

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA

Recorrido

Caixa Econômica Federal (CEF)

Parte Declarada Ilegitima

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 presença de interesse recursal (necessidade e utilidade)
2 ausência de sucumbência do recorrente
3 competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.