HC 650524 - DECISAO

HC 650524 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo de primeiro grau, em 8/11/2021, julgou extinta a punibilidade nos autos do processo indicado, com decisão transitada em julgado; assim, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Falta De Justa Causa, Prisão Cautelar, Extinção Da Punibilidade, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta De Justa Causa Prisão Cautelar Extinção Da Punibilidade Prejudicialidade

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da falta de justa causa para a persecução penal
  2. 2 relaxamento da prisão cautelar
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão de extinção da punibilidade já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo de primeiro grau, em 8/11/2021, julgou extinta a punibilidade nos autos do processo indicado, com decisão transitada em julgado; assim, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.