Rcl 47640 - DECISAO

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Por não terem sido apresentados, no prazo de 15 dias depois de intimados, o mandato que habilitaria o advogado do Reclamante a representá-lo, o Tribunal indeferiu a petição inicial da reclamação com fundamento nos dispositivos do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ indicados.

Parties
Reclamante: Reclamante; Advogado: o causídico que o representa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial
Outcome
Indeferimento da petição inicial da reclamação
Legal Topics
Falta De Mandato, Indeferimento Da Petição Inicial, Representação Processual
Direito Processual Civil Falta De Mandato Indeferimento Da Petição Inicial Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Reclamante

Reclamante

o causídico que o representa

Advogado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de apresentação de mandato que habilite o advogado a representar o Reclamante nos autos
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da petição inicial com fundamento no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, IV, do CPC/2015 e no art. 34, inciso XVIII, alínea "a" do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem sido apresentados, no prazo de 15 dias depois de intimados, o mandato que habilitaria o advogado do Reclamante a representá-lo, o Tribunal indeferiu a petição inicial da reclamação com fundamento nos dispositivos do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ indicados.

Court Disposition

Indeferimento da petição inicial da reclamação

Orders

  • Cientifiquem-se o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cupira/PE (ação penal n. 0000893-54.2014.8.17.0550), o Desembargador do TJ/PE Relator da Apelação Criminal n. 0000893-54.2014.8.17.0550, o Ministério Público estadual e o Ministério Público Federal.
  • Intimem-se.