AREsp 2797389 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de falta de intimação/oitiva não se correlacionou com o dispositivo legal indicado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF para parte da tese; as testemunhas não intimadas resultaram da inércia da defesa que não forneceu endereços e apenas requereu intimação por WhatsApp, modalidade sem previsão na legislação federal; e a fração de diminuição da pena foi corretamente fixada em 1/2 em razão da tentativa cruenta e da proximidade à consumação, sendo vedado o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: NATANAEL JOSE DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Falta De Oitiva De Testemunhas, Intimação Por Whats App, Oitiva Por Videoconferência, Fração De Diminuição Da Pena Pela Tentativa, Nulidade Por Ausência De Intimação, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Processual Penal Direito Penal Falta De Oitiva De Testemunhas Intimação Por Whats App Oitiva Por Videoconferência Fração De Diminuição Da Pena Pela Tentativa Nulidade Por Ausência De Intimação Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

NATANAEL JOSE DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oitiva de testemunhas em plenário, por indeferimento de oitiva por videoconferência ou de intimação via WhatsApp, configura violação ao art. 564, III, "h", do CPP
  2. 2 Se a fração de diminuição da pena pela tentativa deve ser fixada no máximo de 2/3, considerando que o ofendido foi atingido de raspão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de falta de intimação/oitiva não se correlacionou com o dispositivo legal indicado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF para parte da tese; as testemunhas não intimadas resultaram da inércia da defesa que não forneceu endereços e apenas requereu intimação por WhatsApp, modalidade sem previsão na legislação federal; e a fração de diminuição da pena foi corretamente fixada em 1/2 em razão da tentativa cruenta e da proximidade à consumação, sendo vedado o reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido