AREsp 2795420 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de demonstrar que a reanálise das questões seria possível sem revolver o acervo fático-probatório (óbiu da Súmula 7/STJ) e não afastando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, ausente a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE XEXÉU; Apelada: SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE XEXÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falta De Pagamento De Salário, Tutela Antecipada, Precatórios (art. 100 Cf), Aposentadoria Compulsória, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Falta De Pagamento De Salário Tutela Antecipada Precatórios (art. 100 Cf) Aposentadoria Compulsória Ônus Da Prova +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE XEXÉU

Agravante

SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE XEXÉU

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação concreta (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de demonstração de que não há reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de concessão de tutela antecipada para pagamento imediato de verbas salariais sem observância do art. 100 da CF/88

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, deixando de demonstrar que a reanálise das questões seria possível sem revolver o acervo fático-probatório (óbiu da Súmula 7/STJ) e não afastando a incidência da Súmula 182/STJ; assim, ausente a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, a majoração dos honorários recursais deverá ser estabelecida pelo Juízo da liquidação.