HC 947803 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais (cópias integrais da sentença e do acórdão), sendo imprescindível prova documental pré-constituída para o exame da ordem e não demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.
- Parties
- Paciente: WALBER SANTANA MUNIZ FRANCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Falta De Peças Essenciais, Prova Pré Constituída E Incontroversa, Súmula 691 STF, Inviabilidade De Conhecimento
Case Brief
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Parties
WALBER SANTANA MUNIZ FRANCO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
- 2 inviabilidade de exame por ausência de cópia da sentença e do acórdão
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF em casos sem manifesta ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais (cópias integrais da sentença e do acórdão), sendo imprescindível prova documental pré-constituída para o exame da ordem e não demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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