HC 947803 - DECISAO

HC 947803 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais (cópias integrais da sentença e do acórdão), sendo imprescindível prova documental pré-constituída para o exame da ordem e não demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

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Parties
Paciente: WALBER SANTANA MUNIZ FRANCO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Falta De Peças Essenciais, Prova Pré Constituída E Incontroversa, Súmula 691 STF, Inviabilidade De Conhecimento
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Falta De Peças Essenciais Prova Pré Constituída E Incontroversa Súmula 691 STF Inviabilidade De Conhecimento

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Parties

WALBER SANTANA MUNIZ FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 inviabilidade de exame por ausência de cópia da sentença e do acórdão
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF em casos sem manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência de peças essenciais (cópias integrais da sentença e do acórdão), sendo imprescindível prova documental pré-constituída para o exame da ordem e não demonstrada ilegalidade manifesta capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.