AREsp 2121580 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de insuficiente fundamentação quanto à demonstração da afronta aos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação contratual já realizada pelo Tribunal de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Pertinência Temática, Súmula N. 284/stf, Súmulas N. 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Declaração De Quitação De Contrato De Mútuo, Honorários Sucumbenciais
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Falta De Pertinência Temática Súmula N. 284/stf Súmulas N. 5 E 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Declaração De Quitação De Contrato De Mútuo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF à deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando o reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 Verificação da quitação do contrato de mútuo com base em prova documental e interpretação contratual pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de insuficiente fundamentação quanto à demonstração da afronta aos dispositivos legais invocados (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação contratual já realizada pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido concluiu pela quitação do contrato com base em documentos e análise contratual, inviabilizando a reforma no STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º