AREsp 1833177 - ACORDAO

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O comprovante de pagamento das custas juntado aos autos era ilegível, o que impede a verificação da regularidade do preparo; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula 187, cabe a deserção do recurso especial e, assim, negar provimento ao agravo interno que buscava sua reconsideração.

Parties
Agravante: MJS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Falta De Preparo, Deserção, Custas Processuais, Comprovante De Pagamento Ilegível
Processual Civil Falta De Preparo Deserção Custas Processuais Comprovante De Pagamento Ilegível

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Parties

MJS COMERCIAL DE MÓVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível
  2. 2 impossibilidade de aferir a regularidade do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento das custas juntado aos autos era ilegível, o que impede a verificação da regularidade do preparo; diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Súmula 187, cabe a deserção do recurso especial e, assim, negar provimento ao agravo interno que buscava sua reconsideração.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Agravo Interno