AREsp 1596827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 76, 79 e 83 da Lei nº 11.196/05), a fundamentação quanto ao art. 794 do Código Civil é insuficiente para infirmar o acórdão recorrido, e a controvérsia demanda análise de legislação estadual (Lei Estadual nº 8.821/89 e Decreto nº 33.156/89), matéria inadequada ao exame em recurso especial, incidindo as Súmulas 282, 284 e 280/STF.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Exame De Norma Local, Incidência Do ITCMD, VGBL, Art. 794 Do Código Civil, Lei Estadual Nº 8.821/89, Lei Nº 11.196/05
Tributário Processual Civil Falta De Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Exame De Norma Local Incidência Do ITCMD VGBL Art. 794 Do Código Civil +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 76, 79 e 83 da Lei nº 11.196/05
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto à interpretação do art. 794 do Código Civil
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria fundada em legislação estadual (Lei Estadual nº 8.821/89 e Decreto Estadual nº 33.156/89) em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais apontados (arts. 76, 79 e 83 da Lei nº 11.196/05), a fundamentação quanto ao art. 794 do Código Civil é insuficiente para infirmar o acórdão recorrido, e a controvérsia demanda análise de legislação estadual (Lei Estadual nº 8.821/89 e Decreto nº 33.156/89), matéria inadequada ao exame em recurso especial, incidindo as Súmulas 282, 284 e 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.