AREsp 1815940 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque faltou o prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do CTN, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a questão sobre quem é o contribuinte do IPTU, e eventual conflito entre Lei 9.514/1997 e norma complementar, possui caráter constitucional (art.146 CF), o que impede exame no âmbito do Recurso Especial pelo STJ.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 282/stf, Execução Fiscal, Alienação Fiduciária, Ilegitimidade Passiva, IPTU, Responsabilidade Do Fiduciante, Análise De Matéria Constitucional
Processual Civil Tributário Falta De Prequestionamento Súmula 282/stf Execução Fiscal Alienação Fiduciária Ilegitimidade Passiva IPTU +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento relativamente aos arts. 1.359 e 1.360 do Código Civil e aos arts. 117, II, e 123 do CTN
  2. 2 possibilidade de lei ordinária determinar o contribuinte do IPTU (questão constitucional relacionada ao art.146 da CF)
  3. 3 validade da Lei 9.514/1997 em face do CTN e eventual conflito entre lei ordinária e lei complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque faltou o prequestionamento de dispositivos do Código Civil e do CTN, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e porque a questão sobre quem é o contribuinte do IPTU, e eventual conflito entre Lei 9.514/1997 e norma complementar, possui caráter constitucional (art.146 CF), o que impede exame no âmbito do Recurso Especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido