AREsp 1867521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal apontada não foi previamente examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Liquidez Da Obrigação
Processual Civil Falta De Prequestionamento Reexame Probatório Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Termo Inicial Dos Juros De Mora Liquidez Da Obrigação

Case Brief

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das matérias federais
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 definição do termo inicial dos juros de mora em razão da liquidez ou iliquidez da obrigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal apontada não foi previamente examinada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento) e o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.