AREsp 1551890 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido em parte por falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/2002 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que concluiu não haver descontos após 2013 nem responsabilidade da recorrida — exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento, Decisão Agravada Mantida
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Desconto Indevido Em Folha, Dano Moral, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Falta De Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Desconto Indevido Em Folha Dano Moral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento, Decisão Agravada Mantida

Legal Issues

  1. 1 presença de falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/2002
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas nos recursos especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 análise sobre existência de descontos após 2013 e responsabilidade pela consignação em folha

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em parte por falta de prequestionamento quanto a dispositivos do CC/2002 (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e, quanto ao mérito, a alteração do entendimento do Tribunal de origem — que concluiu não haver descontos após 2013 nem responsabilidade da recorrida — exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento; decisão agravada mantida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo interno.