AREsp 2432360 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela agravante porque a Corte de origem não examinou a questão sob o viés pretendido; por consequência, nos termos da Súmula 211/STJ e da regulamentação procedimental citada, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 legitimidade do DNIT e da ANTT para intervir em ação de reintegração de posse envolvendo bens públicos e consequente competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento dos dispositivos legais indicados pela agravante porque a Corte de origem não examinou a questão sob o viés pretendido; por consequência, nos termos da Súmula 211/STJ e da regulamentação procedimental citada, o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.