AREsp 2435666 - ACORDAO

AREsp 2435666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias referentes aos arts. 186 do CTN e 30 da LEF não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a alegação de ausência dos requisitos para a suspensão da liminar exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve inovação recursal não conhecida.

Parties
Agravante: Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda.; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 282/stf, Suspensão De Segurança/suspensão De Liminar, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inovação Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Falta De Prequestionamento Súmula 282/stf Suspensão De Segurança/suspensão De Liminar Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Inovação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alpes Distribuidora de Petróleo Ltda.

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 186 do CTN e 30 da LEF
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF por omissão quanto às normas apontadas
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias referentes aos arts. 186 do CTN e 30 da LEF não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF, e porque a alegação de ausência dos requisitos para a suspensão da liminar exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.