REsp 2070248 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta do indispensável prequestionamento, pois o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (sobre os arts. 281 do CPC/2015 e 166, IV e V, do CC e a tese de nulidade de atos subsequentes), apesar da oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido (Súmula n. 211/STJ)
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Nulidade De Leilão Extrajudicial
Civil Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula N. 211/stj Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Nulidade De Leilão Extrajudicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 anulação de atos subsequentes em caso de nulidade do leilão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta do indispensável prequestionamento, pois o tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas (sobre os arts. 281 do CPC/2015 e 166, IV e V, do CC e a tese de nulidade de atos subsequentes), apesar da oposição de embargos declaratórios, incidindo a Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; recurso especial não conhecido (Súmula n. 211/STJ)

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno