AREsp 2493112 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo do art. 34 do CTN (faltou prequestionamento) e o recurso especial apresentou fundamentação deficiente incapaz de demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal, além de o Tribunal de origem ter reconhecido a existência de fraude à execução, circunstância que, nas circunstâncias do caso, torna ineficazes as transferências entre parentes e sustenta a manutenção da decisão de improcedência e da multa por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação Recursal, Art. 34 Do CTN, Fraude À Execução, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF
Civil Processual Civil Falta De Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Recursal Art. 34 Do CTN Fraude À Execução Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 34 do CTN pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prevalência da fraude à execução sobre a condição de contribuinte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o conteúdo do art. 34 do CTN (faltou prequestionamento) e o recurso especial apresentou fundamentação deficiente incapaz de demonstrar ofensa a dispositivo de lei federal, além de o Tribunal de origem ter reconhecido a existência de fraude à execução, circunstância que, nas circunstâncias do caso, torna ineficazes as transferências entre parentes e sustenta a manutenção da decisão de improcedência e da multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por falta de prequestionamento e deficiência de fundamentação.