AREsp 2456799 - ACORDAO

AREsp 2456799 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, e porque a alteração do entendimento sobre a impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se também não aplicar multa e não majorar honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Impenhorabilidade, Penhora De Veículo, Direito Do Idoso
Civil Processual Civil Falta De Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Impenhorabilidade Penhora De Veículo Direito Do Idoso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 alegação de ampliação da impenhorabilidade em razão de idade e saúde do executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou as questões suscitadas, incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, e porque a alteração do entendimento sobre a impenhorabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se também não aplicar multa e não majorar honorários.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015