AREsp 1962297 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias impugnadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência que obsta o conhecimento, conforme Súmula 284/STF); ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Apelante: ROSANE ARRUDA DANTAS; Apelante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Efeito Suspensivo, Intempestividade, Ilegitimidade Passiva
Civil Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Efeito Suspensivo Intempestividade Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

ROSANE ARRUDA DANTAS

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias recursais pelo tribunal de origem
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias impugnadas não foram enfrentadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, incidindo Súmula 211/STJ) e porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (deficiência que obsta o conhecimento, conforme Súmula 284/STF); ademais, o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.