AREsp 1901768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais indicados não foram apreciados pela Corte de origem (configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação do art. 784, § 1º, do CPC/2015, suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Aplicação Do Art. 784, § 1º, Cpc/2015, Arts. 26 E 27 Da Lei N. 9.514/1997, Art. 485, VI
Processual Civil Falta De Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 283/stf Aplicação Do Art. 784, § 1º, Cpc/2015 Arts. 26 E 27 Da Lei N. 9.514/1997 Art. 485, Vi, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Nega Provimento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 26 e 27, caput, §§ 5º e 6º, da Lei n. 9.514/1997 e do art. 485, VI, do CPC/2015
  2. 2 não impugnação, no recurso especial, do fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação do art. 784, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da alegação de ofensa a dispositivos federais e de existência de litispendência/duplo procedimento de cobrança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais indicados não foram apreciados pela Corte de origem (configurando falta de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ) e porque os recorrentes não impugnaram o fundamento do acórdão recorrido relativo à aplicação do art. 784, § 1º, do CPC/2015, suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.