EAREsp 2492278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque houve deficiência de fundamentação do recurso que impediu a demonstração da suposta ofensa (Súmula 284/STF); além disso, o STJ exerce o juízo definitivo de admissibilidade, não sendo vinculado pela decisão do tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmulas 282, 356 E 284 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Falta De Prequestionamento Súmulas 282, 356 E 284 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 deficiências de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 juízo de admissibilidade bifásico e competência do STJ para reavaliá-lo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque houve deficiência de fundamentação do recurso que impediu a demonstração da suposta ofensa (Súmula 284/STF); além disso, o STJ exerce o juízo definitivo de admissibilidade, não sendo vinculado pela decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015