REsp 2130965 - DECISAO

REsp 2130965 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento quanto à tese suscitada (a limitação da revisão das astreintes às vincendas), visto que o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o enfoque trazido pelo recorrente e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Município de São Luís
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Astreintes, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Multa Diária, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Falta De Prequestionamento Astreintes Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Multa Diária Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Município de São Luís

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes vencidas à luz do art. 537, § 1º, do CPC
  2. 2 existência de prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento quanto à tese suscitada (a limitação da revisão das astreintes às vincendas), visto que o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o enfoque trazido pelo recorrente e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.