AREsp 2527397 - ACORDAO

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O Tribunal de origem não examinou a controvérsia à luz dos dispositivos indicados (arts. 9º, 10, 505, 508 do CPC) e a agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial para permitir o prequestionamento ficto; incide a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Falta De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto, Art. 1.025 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento Da Matéria
Tributário PROCESSO CIVIL Falta De Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto Art. 1.025 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Da Matéria

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 obstáculo da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não examinou a controvérsia à luz dos dispositivos indicados (arts. 9º, 10, 505, 508 do CPC) e a agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial para permitir o prequestionamento ficto; incide a Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.